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Leis


Número Lei Data Lei Gestão Caput
1456 16/01/2017 2017 - 2020 CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS.

1457 16/01/2017 2017 - 2020 INCLUSÃO NO QUADRO DE FUNÇဢES...

1458 16/01/2017 2017 - 2020 DOAÇÃO IMÓVEL A EMPRESA LOJA DO BORRACHEIRO...

1459 08/03/2017 2017 - 2020 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO...

1460 08/03/2017 2017 - 2020 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1462 03/04/2017 2017 - 2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS...

1461 08/03/2017 2017 - 2020 DA NOME À QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL...

1463 03/04/2017 2017 - 2020 DOAÇÃO DE CARNEIRA PARA PESSOAS CARENTES.

1464 03/04/2017 2017 - 2020 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1465 03/04/2017 2017 - 2020 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS...

1466 03/04/2017 2017 - 2020 REVOGA LEI Nº 1.456/PMF/2017 QUE CRIOU CARGOS...

1467 03/04/2017 2017 - 2020 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O QUADRO...

1468 03/04/2017 2017 - 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE...

1469 03/04/2017 2017 - 2020 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1470 03/04/2017 2017 - 2020 REVOGA A LEI Nº 1.426/PMF/15 DE 27 DE OUTUBRO DE...

1471 03/04/2017 2017 - 2020 CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO EFETIVO DA...

1472 03/04/2017 2017 - 2020 DA NOME A CLUBE MUNICIPAL DO ATUAL CLUBE...

1473 03/04/2017 2017 - 2020 DO ATUAL MODULO ESPORTIVO ANTONIO MELOSO, PASSA A...

1305 14/01/2013 2013 - 2016 Dispõem sobre criação de cargos para o cargo...

1306 28/01/2013 2013 - 2016 DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE PONTO DE MOTO...

1307 28/01/2013 2013 - 2016 DOA CARNEIRAS PARA SEPULTAMENTO DE PESSOAS...

1308 28/01/2013 2013 - 2016 ALTERA VENCIMENTO MENSAL DE CARGOS COMISSIONADOS

1309 28/01/2013 2013 - 2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS...

1310 28/01/2013 2013 - 2016 DISPÕE SOBRE ၠALTERAÇÃO E FIXAÇÃO DE...

1311 28/01/2013 2013 - 2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇဢES DE CARGOS PARA O...

1312 28/01/2013 2013 - 2016 ALTERA VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

1313 28/01/2013 2013 - 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO...

1314 04/03/2013 2013 - 2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO...

1315 04/03/2013 2013 - 2016 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRAS PARA...

1316 04/03/2013 2013 - 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DAS...

1317 04/03/2013 2013 - 2016 CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE ESTAGIO...

1318 04/03/2013 2013 - 2016 AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA...

1319 27/03/2013 2013 - 2016 DOAÇÃO DE CARNEIRA PARA SEPULTAMENTO DE PESSOAS...

1320 27/03/2013 2013 - 2016 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI 1156 E 1233...

1321 27/03/2013 2013 - 2016 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR

1322 27/03/2013 2013 - 2016 REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E...

1323 27/03/2013 2013 - 2016 CRIA FMDR - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO...

1324 27/03/2013 2013 - 2016 ALTERA O QUANTITATIVO DO CARGO PROFESSOR CLASSE II

1325 27/03/2013 2013 - 2016 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DAS...

1326 29/04/2013 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR...

1327 29/04/2013 2013 - 2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...

1329 29/04/2013 2013 - 2016 CRIAÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO...

1330 29/04/2013 2013 - 2016 CRIA PRO RURAL URBANO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS...

1414 15/06/2015 2013 - 2016 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO LEI Nº...

1328 29/04/2013 2013 - 2016 AUTORIZA EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE BEM MÓVEL...

1331 29/05/2013 2013 - 2016 DOAÇÃO DE CARNEIRAS PARA SEPULTAMENTO DE...

1332 29/05/2013 2013 - 2016 DOAÇÃO DE 03 (MOTOS) HONDA FAN KS 125 PARA...

1333 29/05/2013 2013 - 2016 CRIA PONTO DE MOTO TAXI NO JARDIM JULIANA EM NOME...

1334 29/05/2013 2013 - 2016 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO...

1335 29/05/2013 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE ALTERAÇÃO NA...

1336 29/05/2013 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O...

1337 29/05/2013 2013 - 2016 CRIA PONTO DE TáXI - EM NOME DO Srº. ...

1338 21/06/2013 2013 - 2016 Ratifica o Protocolo de Intençáµes firmando...

1339 21/06/2013 2013 - 2016 LDO 2014 - Dispáµe sobre as diretrizes para...

1340 21/06/2013 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO TáXI, na...

1341 21/06/2013 2013 - 2016 Institui no Município de Firminá³polis o...

1342 21/06/2013 2013 - 2016 Adota o Diá¡rio Municipal de Goiá¡s,...

1343 22/08/2013 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRAS PARA...

1344 22/08/2013 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL...

1345 22/08/2013 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DA...

1346 27/09/2013 2013 - 2016 DOAÇÃO DE CARNEIRA PARA SEPULTAMENTO DE PESSOAS...

1347 27/09/2013 2013 - 2016 ALTERA O QUANTITATIVO DO CARGO DE ENFERMEIRO...

1348 27/09/2013 2013 - 2016 ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI Nº....

1349 27/09/2013 2013 - 2016 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE CARNEIRAS...

1350 27/09/2013 2013 - 2016 CRIA A áREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - (APA) ...

1351 06/11/2013 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE...

1352 06/11/2013 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DESAFETAR...

1353 28/11/2013 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE MOTO...

1354 28/11/2013 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O...

1355 28/11/2013 2013 - 2016 ALTERA O ANEXO - I DO GRUPO OPERACIONAL:...

1356 31/12/2013 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO...

1357 31/12/2013 2013 - 2016 LOA - 2014 - LEI ORÇAMENTáRIA ANUAL - ESTIMA...

1358 24/02/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSERIR NO ...

1359 24/02/2014 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE...

1360 24/02/2014 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRAS E...

1361 24/02/2014 2013 - 2016 ALTERA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE ODONTOLOGO E...

1362 24/02/2014 2013 - 2016 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1349/PMF/13 DE...

1363 01/04/2014 2013 - 2016 ESTABELECE O PERCENTUAL MINIMO DE CARGOS EM...

1364 01/04/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO...

1365 01/04/2014 2013 - 2016 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O...

1366 01/04/2016 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO...

1367 01/04/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A...

1368 01/04/2016 2013 - 2016 AUTORIZA A EDIFICAÇÃO DE UMA CASA EM NOME DO...

1369 01/04/2014 2013 - 2016 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMADO E...

1370 01/04/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1371 01/04/2014 2013 - 2016 REVOGA A LEI Nº. 932/PMF/00 DE 13/03/2000...

1372 01/04/2014 2013 - 2016 DISPဢE DOAÇÃO DA áREA ESPECIFICADA,...

1373 01/04/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A...

1374 01/04/2014 2013 - 2016 ALTERA O ART.1º DA LEI Nº....

1375 08/05/2014 2013 - 2016 ALTERA O ART.1º DA LEI MUNICIPAL...

1376 08/05/2014 2013 - 2016 CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E JUROS E AUTORIZA...

1377 08/05/2014 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRA PARA...

1378 04/06/2014 2013 - 2016 DISPဢE DOAÇÃO DA áREA ESPECIFICADA...

1379 04/06/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1380 04/06/2014 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRAS PARA...

1381 27/08/2014 2013 - 2016 ALTERA AS ALáQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO...

1382 27/08/2014 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE...

1383 27/08/2014 2013 - 2016 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE...

1384 27/08/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR...

1385 27/08/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1386 27/08/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR...

1387 27/08/2014 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRAS E DE...

1388 27/08/2014 2013 - 2016 LDO 2015 - DISPဢE SOBRE AS DIRETRIZES PARA...

1389 18/09/2014 2013 - 2016 ALTERA O §6º DO ART.124 DA LEI...

1390 18/09/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1391 18/09/2014 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRAS PARA...

1392 17/10/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR...

1394 23/12/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR...

1393 17/10/2014 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE...

1395 23/12/2014 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRAS PARA...

1396 23/12/2014 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE AUMENTO NO QUANTITATIVO PARA O...

1397 23/12/2014 2013 - 2016 INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES...

1398 23/12/2014 2013 - 2016 LOA - 2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO...

1399 15/01/2015 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1400 03/03/2015 2013 - 2016 ALTERA O QUANTITATIVO DO CARGO DE MOTORISTA DO DE...

1401 03/03/2015 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR E A...

1402 03/03/2015 2013 - 2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A...

1403 23/03/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA...

1404 23/03/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRA PARA...

1405 23/03/2015 2013 - 2016 RATIFICAM AS ALTERAÇဢES DO CONTRATO E DO...

1406 23/03/2015 2013 - 2016 ALTERAÇÃO DO PPA PARA 2015 - DISPဢE SOBRE...

1407 22/04/2015 2013 - 2016 CRIA A áREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL...

1408 22/04/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO TáXI, NA...

1409 04/05/2015 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO E...

1410 03/06/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO...

1411 03/06/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DAS...

1412 03/06/2015 2013 - 2016 ALTERA A LEI Nº 1.407/PMF/2015, DE 22 DE...

1413 15/06/2015 2013 - 2016 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO...

1415 15/06/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRA PARA...

1416 15/06/2015 2013 - 2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ...

1417 31/08/2015 2013 - 2016 DENOMINA POSTO DE SAÚDE DE LUZIA MARIA DE...

1418 31/08/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRA PARA...

1419 31/08/2015 2013 - 2016 ALTERA O SETOR DAS QUADRAS: “Q E...

1420 25/09/2015 2013 - 2016 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE áREA PUBLICA...

1421 27/10/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E CARNEIRA...

1422 27/10/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE áREAS...

1423 27/10/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE áREAS...

1424 27/10/2015 2013 - 2016 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE...

1425 27/10/2015 2013 - 2016 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO...

1426 27/10/2015 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1427 27/10/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE CRIAÇÃO DE AVENIDA...

1427 27/10/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE CRIAÇÃO DE AVENIDA...

1429 27/11/2015 2013 - 2016 ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PRURIANUAL (2014/2017)...

1430 27/11/2015 2013 - 2016 LOA 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO...

1431 27/11/2015 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1432 27/11/2015 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER...

1433 27/11/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E CARNEIRA...

1434 27/11/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO...

1435 11/12/2015 2013 - 2016 ALTERA O ARTIGO 129 DO ESTATUTO DOS FUNCIÓNARIOS...

1436 11/12/2015 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRA PARA...

1437 11/12/2015 2013 - 2016 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS A FIRMAR...

1438 11/12/2015 2013 - 2016 DENOMINA ATUAL AV. PERIMETRAL, PASSA A...

1439 27/01/2016 2013 - 2016 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A...

1440 01/03/2016 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIRAS PARA...

1441 01/03/2016 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A VIGILယNCIA,...

1442 01/03/2016 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E...

1443 01/03/2016 2013 - 2016 DEFINE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE ISSQN DE...

1445 31/05/2016 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A PERMISSÃO PARA CRIAÇÃO E...

1447 28/06/2016 2013 - 2016 LDO 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTáRIAS -...

1448 28/06/2016 2013 - 2016 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL...

1449 29/08/2016 2013 - 2016 DISPဢE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSáDIOS...

1428 27/10/2015 2013 - 2016 "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS O "DIA...

1450 30/11/2016 2013 - 2016 DENOMINA A PRAÇA NO SETOR PARQUE TOPáZIO DO...

1451 30/11/2016 2013 - 2016 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1390/PMF/14 DE...

1452 30/11/2016 2013 - 2016 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1399/PMF/14 DE...

1453 30/11/2016 2013 - 2016 REVOGA A LEI MUNICIPAL ...

1444 29/04/2016 2013 - 2016 ALTERA ANEXO - I DO GRUPO OPERACIONAL DO...

1446 23/06/2016 2013 - 2016 CRIA GRATIFICAÇÃO NO QUADRO EFETIVO DO PLANO DE...

1454 15/12/2016 2013 - 2016 ESTIMA RECEITA E LIMITA DESPESA DO MUNICÍPIO DE...

1455 15/12/2016 2013 - 2016 MODIFICA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL APROVADO...