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CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS

Categoria: HABITACAO

Cod. Noticia: #110
Data Publicação: 10/01/2019
Visualizações: 581

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1169/PMF, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

 

"Institui o novo Código de Postura para o Município de Firminópolis, e dá outras providencias”...

- Este Código estabelece as normas e procederes disciplinadores do bem-estar público, da higiene pública, do funcionamento de instituições comerciais, industriais ou de prestação de serviço e as relações jurídicas correspondentes entre o poder público municipal e os munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e o bem estar geral.

São obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei todas as pessoas físicas e/ou jurídicas do município bem como a colaborar para o alcance de seus objetivos e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.

 

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