Acesso à
Informação

Perguntas Freguentes

"Nessa seção são postadas todas as perguntas mais freguentes pelos cidadãos!".


 O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do Portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças.

O marco legal para a criação dos portais de transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n.º 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n.º 101, de 06/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação - LAI, dispôs e regulou o direito de acesso à informação garantido na Constituição Brasileira.

 Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta, indireta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura. As entidades privadas que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais. Os gestores de cada um dos órgãos supramencionados deverão designar, no prazo determinado em lei, um servidor que terá por função atender e monitorar que todas as consultas dos cidadãos sejam atendidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, de forma clara e transparente. 

No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o Orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios  e os contratos firmados pelo município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento. Deverão ser disponibilizadas, também, as informações que tratem da estrutura dos órgãos, seus programas e metas, endereço, telefones, listagem de servidores e suas funções, tabelas salariais, registros de aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios, bem como o plano de aplicação de verbas e respectivas prestações de contas e obras e seus cronogramas de execução

As informações estão disponíveis no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FIRMINÓPOLIS http://www.firminopolis.go.gov.br

Todo cidadão pode consultar os dados disponibilizados no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FIRMINÓPOLIS E NO PORTAL DA LAI(LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO)  http://firminopolis.go.gov.br O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

  Além do Portal da Transparência, as consultas também poderão ser realizadas pelo Telefone 909036811914 (a ligação é gratuita), Pedido de acesso à informação protocolado pelo SIC-Serviço de Informação ao Cidadão, que está acoplado ao PORTAL DA TRANSPARÊNCIA no endereço: http://www.firminopolis.go.gov.br ou  pessoalmente, através dos órgãos de Atendimento da Prefeitura de Firminópolis e por e-mail: esic@firminopolis.go.gov.br  pelo qual a Controladoria Geral do Município tomará medidas cabíveis.

É preciso a identificação básica para que o requerente possa receber a resposta (nome, número do documento de identificação ou número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF, bem como dados do endereço para aviso da disponibilização da resposta)

Não é necessário justificar o pedido.

As informações de caráter geral e disponibilizadas através do http://www.firminopolis.go.gov.br ou PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ou via e-mail, serão gratuitas.  Em nenhuma hipótese o servidor público poderá receber valores pelo serviço prestado ao cidadão que requerer informações sobre a Administração Pública.

As informações deverão ser prestadas logo após o requerimento, em não o fazendo o órgão deverá enviar resposta ao requerente, justificando a dilação do prazo e determinando a data em que enviará a informação. O prazo para resposta não poderá exceder a 20 dias contados da data da apresentação do requerimento, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) mediante justificativa expressa, cientificando-se o requerente da prorrogação.

As informações devem ser prestadas de forma atualizada, clara e em linguagem acessível, podendo ser fornecida por meio eletrônico ou físico.

 O órgão pode negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. Neste caso deverá justificar por escrito a sua negativa e informar ao requerente que há a possibilidade de recurso. Deverão ser informados os prazos e condições para tal recurso e qual autoridade irá analisá-lo.

São aquelas informações que por sua natureza, quando divulgadas, podem trazer prejuízos à organização e integridade do Município, à sociedade ou ao cidadão, devendo, portanto ser tratadas de maneira mais restritas. As informações serão restritas quando disserem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Estas informações só poderão ser fornecidas com a autorização da própria pessoal ou mediante determinação judicial.                      

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:                      X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;

             Também serão tratadas como restritas as informações que podem colocar em risco a segurança nacional, prejudicar ou por em risco negociações ou relações internacionais, a vida, segurança ou saúde da população, a estabilidade financeira, econômica ou monetária do País, os projetos de pesquisa científica, tecnológica e estratégica, a segurança das instituições e atividades de inteligência.

De acordo com a classificação dessas informações perdurará o prazo da restrição.

Poderão ser classificadas como ultrassecretas 25 anos, secretas  15 anos, e reservadas 5 anos.

Caberá a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, nomeada especialmente para este fim, rever periodicamente tal avaliação.

Servidores e órgãos que se negarem a prestar as informações injustificadamente ou utilizarem indevidamente às informações a que tiverem acesso em razão da função poderá responder civil, penal e administrativamente.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:

- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

 A denuncia pode ser feita no portal da prefeitura municipal, sito http://www.firminopolis.go.gov.br, na aba serviços preenchendo o formulário e se possível anexando fotos ou documentos, ou pelo telefone 643681-2149, e-mail vigilancia@firminopolis.go.gov.br ou no endereço: Avenida Rui Barbosa esq. com Avenida Coiânia.