Prefeitura Municipal de Firminopolis

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Perguntas Frequentes!

 O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA √ɬ© UMA FERRAMENTA QUE VISA PROMOVER O AMPLO ACESSO AOS DADOS REFERENTES À APLICA√ɬá√ɬÉO DOS RECURSOS P√ɬļBLICOS PELA PREFEITURA. POR MEIO DO PORTAL, QUALQUER CIDAD√ɬÉO PODE ACOMPANHAR AS A√ɬáÕES DA ADMINISTRA√ɬá√ɬÉO DIRETA E INDIRETA E A GEST√ɬÉO DAS FINAN√ɬáAS.

O MARCO LEGAL PARA A CRIA√ɬß√ɬ£O DOS PORTAIS DE TRANSPAR√ɬ©NCIA EM TODOS OS ENTES DA UNI√ɬ£O (GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) FOI A PROMULGA√ɬß√ɬ£O DA LEI COMPLEMENTAR N.√ā¬ļ 131, DE 27/05/2009, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N.√ā¬ļ 101, DE 06/05/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A LEI FEDERAL N.√ā¬ļ 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CHAMADA DE LEI DE ACESSO À INFORMA√ɬá√ɬÉO - LAI, DISPÔS E REGULOU O DIREITO DE ACESSO AGRAVE; INFORMA√ɬß√ɬ£O GARANTIDO NA CONSTITUI√ɬß√ɬ£O BRASILEIRA.

 TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA PREFEITURA. AS ENTIDADES PRIVADAS QUE RECEBAM PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO OU MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS. OS GESTORES DE CADA UM DOS ORGÃOS SUPRAMENCIONADOS DEVERÃO DESIGNAR, NO PRAZO DETERMINADO EM LEI, UM SERVIDOR QUE TERÁ POR FUNÇÃO ATENDER E MONITORAR QUE TODAS AS CONSULTAS DOS CIDADÃOS SEJAM ATENDIDAS NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE. 

NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PODEM SER ENCONTRADAS INFORMA√ɬáÕES SOBRE O OR√ɬáAMENTO MUNICIPAL (PPA, LDO E LOA), AS RECEITAS AUFERIDAS, AS DESPESAS REALIZADAS, OS PROCEDIMENTOS LICITAT√ɬďRIOS  E OS CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNIC√ɬ≠PIO, O QUADRO FUNCIONAL DOS SERVIDORES E A FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER√ɬÉO SER DISPONIBILIZADAS, TAMB√ɬ©M, AS INFORMA√ɬáÕES QUE TRATEM DA ESTRUTURA DOS √ɬďRG√ɬÉOS, SEUS PROGRAMAS E METAS, ENDERE√ɬáO, TELEFONES, LISTAGEM DE SERVIDORES E SUAS FUN√ɬáÕES, TABELAS SALARIAIS, REGISTROS DE APLICA√ɬá√ɬÉO DOS RECURSOS OU TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS, LICITA√ɬáÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, BEM COMO O PLANO DE APLICA√ɬá√ɬÉO DE VERBAS E RESPECTIVAS PRESTA√ɬáÕES DE CONTAS E OBRAS E SEUS CRONOGRAMAS DE EXECU√ɬá√ɬÉO

AS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NAS OPÇÕES DE MENUS ACESSO A INFORMAÇÃO/ LEGISLAÇÃO/ PORTAL DA TRANSPARÊNCIA/  FIRMINÓPOLIS HTTP://WWW.FIRMINOPOLIS.GO.GOV.BR

TODO CIDAD√ɬÉO PODE CONSULTAR OS DADOS DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FIRMIN√ɬďPOLIS E NO PORTAL DA LAI(LEI DE ACESSO A INFORMA√ɬá√ɬÉO)  HTTP://FIRMINOPOLIS.GO.GOV.BR O ACESSO ÀS INFORMA√ɬáÕES √ɬ© LIVRE, INDEPENDE DE SENHAS OU AUTORIZA√ɬáÕES, BASTANDO QUE O INTERESSADO POSSUA CONEX√ɬÉO COM A INTERNET.

  ALÉM DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AS CONSULTAS TAMBÉM PODERÃO SER REALIZADAS PELO TELEFONE 909036811914 (A LIGAÇÃO É GRATUITA), PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTOCOLADO PELO SIC-SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, QUE ESTÁ ACOPLADO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ENDEREÇO: HTTP://WWW.FIRMINOPOLIS.GO.GOV.BR OU  PESSOALMENTE, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DE FIRMINOPOLIS E POR E-MAIL: ESIC@FIRMINOPOLIS.GO.GOV.BR  PELO QUAL A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TOMARÁ MEDIDAS CABÍVEIS.

√ɬ© PRECISO A IDENTIFICA√ɬá√ɬÉO BÁSICA PARA QUE O REQUERENTE POSSA RECEBER A RESPOSTA (NOME, N√ɬļMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICA√ɬá√ɬÉO OU N√ɬļMERO DE INSCRI√ɬá√ɬÉO NO CADASTRO DE PESSOAS F√ɬ≠SICAS - CPF, BEM COMO DADOS DO ENDERE√ɬáO PARA AVISO DA DISPONIBILIZA√ɬá√ɬÉO DA RESPOSTA)

N√ɬÉO √ɬ© NECESSÁRIO JUSTIFICAR O PEDIDO.

AS INFORMA√ɬáÕES DE CARÁTER GERAL E DISPONIBILIZADAS ATRAV√ɬ©S DO HTTP://WWW.FIRMINOPOLIS.GO.GOV.BR OU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU VIA E-MAIL, SER√ɬÉO GRATUITAS.  EM NENHUMA HIP√ɬďTESE O SERVIDOR P√ɬļBLICO PODERÁ RECEBER VALORES PELO SERVI√ɬáO PRESTADO AO CIDAD√ɬÉO QUE REQUERER INFORMA√ɬáÕES SOBRE A ADMINISTRA√ɬá√ɬÉO P√ɬļBLICA.

AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER PRESTADAS LOGO APÓS O REQUERIMENTO, EM NÃO O FAZENDO O ÓRGÃO DEVERÁ ENVIAR RESPOSTA AO REQUERENTE, JUSTIFICANDO A DILAÇÃO DO PRAZO E DETERMINANDO A DATA EM QUE ENVIARÁ A INFORMAÇÃO. O PRAZO PARA RESPOSTA NÃO PODERÁ EXCEDER A 20 DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, CIENTIFICANDO-SE O REQUERENTE DA PRORROGAÇÃO.

AS INFORMA√ɬáÕES DEVEM SER PRESTADAS DE FORMA ATUALIZADA, CLARA E EM LINGUAGEM ACESS√ɬ≠VEL, PODENDO SER FORNECIDA POR MEIO ELETRÔNICO OU F√ɬ≠SICO.

 O √ɬďRG√ɬÉO PODE NEGAR ACESSO TOTAL OU PARCIAL A UMA INFORMA√ɬá√ɬÉO SOLICITADA. NESTE CASO DEVERÁ JUSTIFICAR POR ESCRITO A SUA NEGATIVA E INFORMAR AO REQUERENTE QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE RECURSO. DEVER√ɬÉO SER INFORMADOS OS PRAZOS E CONDI√ɬáÕES PARA TAL RECURSO E QUAL AUTORIDADE IRÁ ANALISÁ-LO.

S√ɬÉO AQUELAS INFORMA√ɬáÕES QUE POR SUA NATUREZA, QUANDO DIVULGADAS, PODEM TRAZER PREJU√ɬ≠ZOS À ORGANIZA√ɬá√ɬÉO E INTEGRIDADE DO MUNIC√ɬ≠PIO, À SOCIEDADE OU AO CIDAD√ɬÉO, DEVENDO, PORTANTO SER TRATADAS DE MANEIRA MAIS RESTRITAS. AS INFORMA√ɬáÕES SER√ɬÉO RESTRITAS QUANDO DISSEREM RESPEITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, BEM COMO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS. ESTAS INFORMA√ɬáÕES S√ɬď PODER√ɬÉO SER FORNECIDAS COM A AUTORIZA√ɬá√ɬÉO DA PR√ɬďPRIA PESSOAL OU MEDIANTE DETERMINA√ɬá√ɬÉO JUDICIAL.                      

ART. 5√ā¬ļ TODOS S√ɬÉO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN√ɬá√ɬÉO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA√ɬ≠S A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURAN√ɬáA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:                      X- S√ɬÉO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZA√ɬá√ɬÉO PELO DANO MATERIAL OU MORAL, DECORRENTE DE SUA VIOLA√ɬá√ɬÉO;

             TAMB√ɬ©M SER√ɬÉO TRATADAS COMO RESTRITAS AS INFORMA√ɬáÕES QUE PODEM COLOCAR EM RISCO A SEGURAN√ɬáA NACIONAL, PREJUDICAR OU POR EM RISCO NEGOCIA√ɬáÕES OU RELA√ɬáÕES INTERNACIONAIS, A VIDA, SEGURAN√ɬáA OU SA√ɬļDE DA POPULA√ɬá√ɬÉO, A ESTABILIDADE FINANCEIRA, ECONÔMICA OU MONETÁRIA DO PA√ɬ≠S, OS PROJETOS DE PESQUISA CIENT√ɬ≠FICA, TECNOL√ɬďGICA E ESTRAT√ɬ©GICA, A SEGURAN√ɬáA DAS INSTITUI√ɬáÕES E ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA.

DE ACORDO COM A CLASSIFICA√ɬá√ɬÉO DESSAS INFORMA√ɬáÕES PERDURARÁ O PRAZO DA RESTRI√ɬá√ɬÉO.

PODER√ɬÉO SER CLASSIFICADAS COMO ULTRASSECRETAS 25 ANOS, SECRETAS  15 ANOS, E RESERVADAS 5 ANOS.

CABERÁ A COMISS√ɬÉO MISTA DE REAVALIA√ɬá√ɬÉO DE INFORMA√ɬáÕES, NOMEADA ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM, REVER PERIODICAMENTE TAL AVALIA√ɬá√ɬÉO.

SERVIDORES E √ɬďRG√ɬÉOS QUE SE NEGAREM A PRESTAR AS INFORMA√ɬáÕES INJUSTIFICADAMENTE OU UTILIZAREM INDEVIDAMENTE ÀS INFORMA√ɬáÕES A QUE TIVEREM ACESSO EM RAZ√ɬÉO DA FUN√ɬá√ɬÉO PODERÁ RESPONDER CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE.

A LEI COMPLEMENTAR 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO QUE SE REFERE A GRAVE; TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, INOVANDO AO DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

CONFORME DETERMINADO PELA LC 131, TODOS OS ENTES DEVERÃO DIVULGAR:

- QUANTO À DESPESA: TODOS OS ATOS PRATICADOS PELAS UNIDADES GESTORAS NO DECORRER DA EXECU√ɬá√ɬÉO DA DESPESA, NO MOMENTO DE SUA REALIZA√ɬá√ɬÉO, COM A DISPONIBILIZA√ɬá√ɬÉO M√ɬ≠NIMA DOS DADOS REFERENTES AO N√ɬļMERO DO CORRESPONDENTE PROCESSO, AO BEM FORNECIDO OU AO SERVI√ɬáO PRESTADO, À PESSOA F√ɬ≠SICA OU JUR√ɬ≠DICA BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO.

- QUANTO À RECEITA: O LAN√ɬáAMENTO E O RECEBIMENTO DE TODA A RECEITA DAS UNIDADES GESTORAS, INCLUSIVE REFERENTE A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

 A DENUNCIA PODE SER FEITA NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITO HTTP://WWW.FIRMINOPOLIS.GO.GOV.BR, NA ABA SERVI√ɬáOS PREENCHENDO O FORMULÁRIO E SE POSS√ɬ≠VEL ANEXANDO FOTOS OU DOCUMENTOS, OU PELO TELEFONE 643681-2149, E-MAIL VIGILANCIA@FIRMINOPOLIS.GO.GOV.BR OU NO ENDERE√ɬáO: AVENIDA RUI BARBOSA ESQ. COM AVENIDA COIÂNIA.

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