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PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A ELABORAÇÃO/ADEQUAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.


Definição:
O programa visa cumprir as determinações da Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público, visando ainda o cumprimento da meta 18 do PNE, Lei n. 13.005/2014, que prevê a criação de Planos de Carreira e Remuneração para os profissionais da educação básica nos termos do inciso VIII, art. 206 da CF..

Tipo do Atendimento:
O Ministério da Educação, por meio de parceria com o município disponibilizará assistência técnica aos municípios de modo a auxiliar na construção de um plano de carreira de acordo com suas especificidades. .

Critérios:
É necessário que o secretário de educação, assine o termo de compromisso e disponibilize uma equipe para participar das capacitações. .

Órgão:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Data Publicação:
12/04/2016.


Documentos:

Descrição: TERMO DE COMPROMISSO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A ELABORAÇÃO/ADEQUAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. .

Data Publicação: 19/05/2017.

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