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Informação

Carteira do Idoso.


Definição:
O acesso de idosos à gratuidade ou ao desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais – ônibus, trens ou barcos – é um direito garantido pelo Estatuto do Idoso. Pela legislação, no sistema de transporte coletivo interestadual, as empresas reservarão duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos..

Tipo do Atendimento:
Atendimento com preenchimento do Cadastro Único. Emissão da carteira no site do suas web para cada beneficiário. .

Critérios:
Idoso com idade igual ou acima de 60 anos; Renda Inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes. .

Órgão:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Data Publicação:
27/10/2016.


Documentos:

Descrição: Lei Nº 10.741 .

Data Publicação: 01/10/2003.

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