X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

a) promover as medidas necessárias à implantação da política de defesa e

preservação do meio ambiente;

b) coordenar as medidas relativas à fiscalização do uso dos recursos naturais e

promoção do desenvolvimento sustentável do Município;

c) desenvolver políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de

valorização das comunidades tradicionais;

d) promover a normatização, fiscalização e licenciamento das atividades e/ou

empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de

degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades

previstas na legislação vigente;

e) promoção da educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;

f) promoção do desenvolvimento e coordenação da Política Municipal de

Saneamento;

g) outras atividades correlatas.