Acesso à
Informação

acessibilidade

Acesso à
Informação

Página não encontrada

Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB Firminópolis

A Prefeitura de Firminópolis instituiu o Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB, com fundamento na Lei Municipal nº 1.781/PMF/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, com o objetivo de promover a regularização jurídica, urbanística, ambiental e social de imóveis urbanos no município.

O REURB representa um passo estruturante para a organização territorial do Município, garantindo segurança jurídica, direito à moradia, função social da propriedade e integração dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano, fortalecendo o desenvolvimento sustentável.


O que é a REURB?

A Regularização Fundiária Urbana é um conjunto de medidas que permite transformar imóveis e áreas ocupadas irregularmente em propriedades legalizadas, com matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis, assegurando aos ocupantes o reconhecimento formal de seus direitos.

Em Firminópolis, a REURB compreende ações jurídicas, técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais, integradas às políticas públicas municipais de habitação, desenvolvimento econômico e planejamento urbano.


Modalidades do Programa

O Programa REURB Firminópolis está estruturado em duas modalidades:

🏘️ REURB-S – Regularização de Interesse Social

Destinada a núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda, com foco na garantia do direito à moradia digna, inclusão social e melhoria das condições urbanas.

🏢 REURB-E – Regularização de Interesse Específico

Aplicável aos núcleos urbanos e imóveis não classificados como de interesse social, abrangendo áreas residenciais, comerciais, institucionais, de serviços e usos mistos.

Essa modalidade permite que proprietários, possuidores, empreendedores, associações e demais legitimados promovam a regularização de seus imóveis por meio de procedimento administrativo próprio.


Objetivos do Programa

O REURB Firminópolis tem como objetivos principais:

  • Garantir segurança jurídica aos ocupantes de imóveis urbanos;
  • Integrar áreas irregulares ao planejamento urbano do município;
  • Promover a função social da cidade e da propriedade;
  • Ampliar o acesso à terra urbanizada;
  • Estimular o desenvolvimento econômico local;
  • Reduzir conflitos fundiários;
  • Fortalecer a cidadania e a dignidade social.

Procedimento de Regularização

A regularização ocorre por meio de processo administrativo formal, conduzido pelo Município de Firminópolis, que é responsável pelo processamento, análise, classificação, aprovação e expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

O procedimento envolve etapas técnicas, jurídicas e administrativas, garantindo transparência, legalidade e segurança institucional em todas as fases do processo.


Modelos de Requerimentos e Formulários

Para facilitar o acesso da população e dos interessados ao Programa REURB, a Prefeitura de Firminópolis disponibilizará, neste portal, modelos padronizados de requerimentos, formulários e orientações técnicas, incluindo:

  • 📄 Modelo de requerimento para REURB-S (Interesse Social);
  • 📄 Modelo de requerimento para REURB-E (Interesse Específico);
  • 📑 Checklists de documentos necessários;
  • 🗂️ Orientações para instrução do processo administrativo;
  • 🧭 Fluxo simplificado do procedimento de regularização.

Esses modelos permitirão que os interessados possam formular seus pedidos de regularização de forma correta, segura e organizada, especialmente na modalidade REURB-E (Interesse Específico).



Faça downlod dos arquivos para requerimento da regulização fundiária na modalide por interesse específico.

LINK’S ÚTEIS

Acesso a plataforma de processos administrativos digitais:

Leis e Decretos Relacionados ao Processo de Regularização:

Modelos de Documentos: