
Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB Firminópolis
A Prefeitura de Firminópolis instituiu o Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB, com fundamento na Lei Municipal nº 1.781/PMF/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, com o objetivo de promover a regularização jurídica, urbanística, ambiental e social de imóveis urbanos no município.
O REURB representa um passo estruturante para a organização territorial do Município, garantindo segurança jurídica, direito à moradia, função social da propriedade e integração dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano, fortalecendo o desenvolvimento sustentável.
O que é a REURB?
A Regularização Fundiária Urbana é um conjunto de medidas que permite transformar imóveis e áreas ocupadas irregularmente em propriedades legalizadas, com matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis, assegurando aos ocupantes o reconhecimento formal de seus direitos.
Em Firminópolis, a REURB compreende ações jurídicas, técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais, integradas às políticas públicas municipais de habitação, desenvolvimento econômico e planejamento urbano.
Modalidades do Programa
O Programa REURB Firminópolis está estruturado em duas modalidades:
🏘️ REURB-S – Regularização de Interesse Social
Destinada a núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda, com foco na garantia do direito à moradia digna, inclusão social e melhoria das condições urbanas.
🏢 REURB-E – Regularização de Interesse Específico
Aplicável aos núcleos urbanos e imóveis não classificados como de interesse social, abrangendo áreas residenciais, comerciais, institucionais, de serviços e usos mistos.
Essa modalidade permite que proprietários, possuidores, empreendedores, associações e demais legitimados promovam a regularização de seus imóveis por meio de procedimento administrativo próprio.
Objetivos do Programa
O REURB Firminópolis tem como objetivos principais:
- Garantir segurança jurídica aos ocupantes de imóveis urbanos;
- Integrar áreas irregulares ao planejamento urbano do município;
- Promover a função social da cidade e da propriedade;
- Ampliar o acesso à terra urbanizada;
- Estimular o desenvolvimento econômico local;
- Reduzir conflitos fundiários;
- Fortalecer a cidadania e a dignidade social.
Procedimento de Regularização
A regularização ocorre por meio de processo administrativo formal, conduzido pelo Município de Firminópolis, que é responsável pelo processamento, análise, classificação, aprovação e expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
O procedimento envolve etapas técnicas, jurídicas e administrativas, garantindo transparência, legalidade e segurança institucional em todas as fases do processo.
Modelos de Requerimentos e Formulários
Para facilitar o acesso da população e dos interessados ao Programa REURB, a Prefeitura de Firminópolis disponibilizará, neste portal, modelos padronizados de requerimentos, formulários e orientações técnicas, incluindo:
- 📄 Modelo de requerimento para REURB-S (Interesse Social);
- 📄 Modelo de requerimento para REURB-E (Interesse Específico);
- 📑 Checklists de documentos necessários;
- 🗂️ Orientações para instrução do processo administrativo;
- 🧭 Fluxo simplificado do procedimento de regularização.
Esses modelos permitirão que os interessados possam formular seus pedidos de regularização de forma correta, segura e organizada, especialmente na modalidade REURB-E (Interesse Específico).

Faça downlod dos arquivos para requerimento da regulização fundiária na modalide por interesse específico.
LINK’S ÚTEIS
Acesso a plataforma de processos administrativos digitais:
Leis e Decretos Relacionados ao Processo de Regularização:
Modelos de Documentos:
